INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 2643/2025 - Processo: 5204/2025

Ementa

Indico ao Poder Executivo que seja REALIZADO ESTUDOS TÉCNICOS, JURÍDICOS E FINANCEIROS VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETE ÚNICO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE RONDONÓPOLIS.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Ferreira, com cópia ao Sr. Thales Tathi, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana solicitando, por gentileza, a realização de estudos técnicos, jurídicos e financeiros para a implantação do sistema de Bilhete Único no transporte coletivo urbano do Município.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo propor ao Poder Executivo Municipal a implantação do sistema de Bilhete Único, instrumento moderno e eficaz de integração tarifária no transporte coletivo urbano, que possibilita ao usuário utilizar diferentes linhas e itinerários pagando apenas uma única tarifa dentro de um período determinado.

A adoção do Bilhete Único representa um avanço significativo para a mobilidade urbana de Rondonópolis, trazendo benefícios diretos à população, como redução dos custos com transporte, facilidade nos deslocamentos diários e maior acessibilidade ao trabalho, estudo e serviços públicos.

Cidades de médio e grande porte em todo o país já demonstraram os resultados positivos desse modelo, que promove justiça social, eficiência operacional e otimização da rede de transporte, reduzindo o número de veículos nas ruas e contribuindo para a sustentabilidade ambiental.

A realização de estudos técnicos, jurídicos e financeiros é fundamental para avaliar a viabilidade e o formato mais adequado de implementação em Rondonópolis, podendo envolver parcerias com o setor privado, integração tecnológica e revisão dos contratos de concessão vigentes.

A medida está em consonância com os princípios da Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, reforçando o papel do transporte público como instrumento de inclusão social e desenvolvimento sustentável.

Dessa forma, esta Indicação busca incentivar o Município a modernizar o sistema de transporte coletivo, assegurando mais qualidade, eficiência e economia aos usuários rondonopolitanos.