INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 2641/2025 - Processo: 5202/2025

Ementa

Indico ao Poder Executivo que seja realizada A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, COM INSTITUIÇÃO DE FUNDO ESPECÍFICO, AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO E APOIO SOCIAL.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Ferreira, com cópia ao Sr. Thales Tathi, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana solicitando, por gentileza, a criação do Programa Municipal de Apoio às Vítimas de Acidentes de Trânsito em Situação de Vulnerabilidade Econômica, com instituição de fundo específico, auxílio financeiro temporário e apoio social

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo estabelecer uma política pública de caráter humanitário voltada ao amparo das vítimas de acidentes de trânsito que, em decorrência do ocorrido, encontram-se em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Rondonópolis registra, anualmente, um número expressivo de acidentes viários, muitos deles resultando em internações prolongadas, incapacidades temporárias e perda de renda familiar. A ausência de um mecanismo municipal de apoio a essas famílias agrava os impactos sociais e econômicos já decorrentes do trauma físico e emocional.

A criação de um Programa Municipal de Apoio às Vítimas de Acidentes de Trânsito permitirá que o Município ofereça auxílio financeiro temporário, apoio social e psicológico, orientação jurídica e articulação com políticas públicas de saúde e assistência social, assegurando que os cidadãos atingidos tenham condições mínimas para sua recuperação e reintegração social.

A proposta de criação de um fundo específico reforça o compromisso com a gestão transparente dos recursos e possibilita que sejam captadas verbas por meio de parcerias, convênios e doações, garantindo a continuidade do programa.

Dessa forma, a presente indicação busca fortalecer o papel do Poder Público na proteção social de vítimas de sinistros de trânsito, promovendo justiça social, cidadania e solidariedade às famílias atingidas.