INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 2640/2025 - Processo: 5201/2025

Ementa

Indico ao Poder Executivo que seja realizada a criação e implementação do Plano Municipal de Segurança nas Unidades de Saúde, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.444/2025, visando à proteção dos profissionais de saúde e à prevenção de atos de violência nas dependências da rede municipal.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Ferreira, com cópia para o Sr. Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira, Secretário Municipal de Saúde, solicitando, por gentileza, a criação e implementação do Plano Municipal de Segurança nas Unidades de Saúde, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CFM nº 2.444/2025.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo promover a proteção integral dos profissionais e usuários do sistema público de saúde, por meio da criação e efetiva implementação do Plano Municipal de Segurança nas Unidades de Saúde, conforme as diretrizes fixadas pela Resolução CFM nº 2.444, de 20 de agosto de 2025, do Conselho Federal de Medicina.

A referida resolução estabelece parâmetros para que os gestores públicos adotem medidas preventivas e corretivas contra situações de violência física, verbal e psicológica ocorridas nas dependências de unidades de saúde, propondo a criação de protocolos específicos de segurança, capacitação de equipes, instalação de sistemas de monitoramento e integração com os órgãos de segurança pública.

Nos últimos anos, têm sido crescentes os relatos de agressões a médicos, enfermeiros, técnicos e demais profissionais, especialmente em ambientes de urgência e emergência, onde o estresse e a sobrecarga de trabalho tornam-se fatores de risco. Tais episódios comprometem não apenas a integridade física e emocional dos trabalhadores, mas também a qualidade e continuidade do atendimento à população.

A implementação de um plano municipal de segurança representa uma medida de valorização dos profissionais, fortalecimento da rede pública de saúde e garantia de um ambiente de trabalho digno, ético e protegido, assegurando que o atendimento aos cidadãos ocorra em condições adequadas e seguras.

Diante disso, esta indicação visa estimular o Poder Executivo a adotar uma política pública alinhada com as normas nacionais de proteção à saúde e à segurança do trabalho, consolidando Rondonópolis como referência em gestão humanizada e responsável.