INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 2639/2025 - Processo: 5200/2025

Ementa

Indico ao Poder Executivo que seja realizada A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AUTODECLARATÓRIO PARA OBRAS NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, INSPIRADO NO MODELO ADOTADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS (SP).

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Ferreira, com cópia ao Sr. Thales Tathi, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana solicitando, por gentileza, a implantação do Sistema de Licenciamento Autodeclaratório para Obras, com base no modelo implementado pelo Município de Campinas (SP), por meio do Projeto de Lei Complementar que institui o Alvará de Execução Autodeclaratório, voltado à modernização, simplificação e celeridade dos processos de licenciamento urbano.

Justificativa

O Licenciamento Autodeclaratório é um modelo de gestão pública moderna que permite que o proprietário do imóvel, o autor do projeto e o responsável técnico declarem, de forma digital, a conformidade da obra com a legislação vigente — incluindo o Código de Obras, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e as normas ambientais —, mediante assinatura eletrônica e Declaração de Responsabilidade Solidária.

Esse sistema possibilita a emissão automática do alvará de execução, sem a necessidade de análise prévia da Prefeitura, mantendo o poder-dever de fiscalização posterior, que poderá ocorrer durante a execução da obra ou na emissão do Certificado de Conclusão de Obra (CCO).

A experiência de Campinas, e de outros municípios que já adotaram o modelo, demonstra que o licenciamento autodeclaratório reduz custos e prazos, estimula o desenvolvimento urbano e a geração de empregos e diminui a burocracia, sem comprometer a segurança técnica nem o controle urbano e ambiental.

A medida também está alinhada à Lei Federal nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica, que incentiva o poder público a adotar sistemas digitais, simplificados e baseados na boa-fé do cidadão e na responsabilidade técnica dos profissionais.

Além de acelerar o licenciamento de obras de baixo impacto, como demolições totais, reformas sem acréscimo de área e construções horizontais em terrenos não edificados, o modelo aumenta a transparência e a eficiência do processo administrativo, favorecendo tanto o contribuinte quanto o corpo técnico da Prefeitura.

Propõe-se, portanto, que Rondonópolis desenvolva um sistema digital próprio —, nos mesmos moldes do “Aprova Fácil” de Campinas, permitindo parametrização automática de zoneamento, recuos e coeficientes de aproveitamento, além de integrar a emissão de documentos com QR Code e fiscalização inteligente.

Trata-se de inovação administrativa e tecnológica, que reforça o compromisso desta vereadora com uma Rondonópolis moderna, desburocratizada e eficiente, capaz de promover o desenvolvimento urbano com responsabilidade e respeito às normas vigentes.