PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 085/2025 - Processo: 5137/2025
Processo:
5137/2025
Data:
21/10/2025
Status:
Arquivado
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Projeto de Lei Complementar n.º 085 de 13 de outubro de 2025 que dispõe sobre instituir e incluir a modalidade de Alvará de Construção Autodeclaratório ao Código de Edificações do Município, para a construção de residenciais unifamiliares de até 300 m², bem como alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 91/2010, e dá outras providências.
Texto Integral
Projeto de Lei Complementar n.º 085 de 13 de outubro de 2025 que dispõe sobre instituir e incluir a modalidade de Alvará de Construção Autodeclaratório ao Código de Edificações do Município, para a construção de residenciais unifamiliares de até 300 m², bem como alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 91/2010, e dá outras providências.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI COMPLEMENTAR 564 (56668235.pdf)
10/11/2025
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10/11/2025 | 120,5 KB |
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MINTA PLC 85 (28846684.pdf)
27/10/2025
|
27/10/2025 | 128,7 KB |
|
PLC 0085 (53487584.pdf)
21/10/2025
|
21/10/2025 | 199 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2025 - 14:47
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2025 - 14:05
QUINTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:55
Ofício 360/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:50
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2025 - 17:35
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2025 - 17:35
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 22/10/2025 às 16:00
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2025 - 17:27
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 22/10/2025 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2025 - 17:12
Inclusa no Expediente - Sessão de 22/10/2025 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2025 - 14:49
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2025 - 14:49