PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 266/2025 - Processo: 5107/2025
Processo:
5107/2025
Data:
21/10/2025
Status:
Arquivado
Autor:
PROFESSOR ALIKSON REIS
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HONRARIA MEDALHA ENFERMEIRA ANNA NERY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rondonópolis – MT, a honraria denominada “Medalha Enfermeira Anna Nery”, destinada a reconhecer e homenagear profissionais de enfermagem que se destacarem por seus relevantes serviços prestados à saúde pública, à comunidade e ao fortalecimento da enfermagem no município.
Art. 2º A “Medalha Enfermeira Anna Nery” será concedida anualmente, preferencialmente durante o mês de maio, em alusão ao Dia do Enfermeiro e Dia Internacional da Enfermagem, comemorado em 12 de maio.
Art. 3º A escolha dos agraciados será realizada mediante indicação dos vereadores, devidamente justificada, devendo o nomeado possuir conduta ilibada e histórico de atuação exemplar na área da enfermagem.
§ 1º Cada vereador poderá indicar um (01) profissional de enfermagem por ano para ser agraciada com a Medalha do Mérito “MEDALHA ENFERMEIRA ANNA NERY”, caso haja interesse.
Art. 4º A entrega da honraria ocorrerá em sessão solene especialmente convocada para esse fim, com ampla divulgação à comunidade e às entidades de saúde do município.
Art. 5º A medalha será confeccionada em material metálico cor dourada redondo com 6 (seis) centímetros de diâmetro nas duas faces. Na primeira face, constará imagem com o rosto da Anna Nery, com a frase “MEDALHA ENFERMEIRA ANNA NERY” na parte superior, na segunda face (verso da medalha), haverá o nome do(a) vereador(a) e do agraciado(a), com a data da entrega e fita de 2 (dois) centímetros de largura e na cor verde.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposição tem por objetivo instituir a Honraria “Medalha Enfermeira Anna Nery” no âmbito do Município de Rondonópolis – MT, com a finalidade de reconhecer e valorizar o trabalho essencial desempenhado pelos profissionais de enfermagem, que dedicam suas vidas ao cuidado com a saúde e o bem-estar da população.
A denominação da honraria presta homenagem à primeira enfermeira do Brasil, Anna Nery, figura emblemática da história nacional, que se destacou por sua atuação voluntária durante a Guerra do Paraguai (1864–1870), sendo exemplo de coragem, solidariedade e amor ao próximo.
A criação desta honraria reforça o compromisso do Poder Legislativo com o reconhecimento público daqueles que, com ética, técnica e humanismo, fazem da enfermagem um verdadeiro sacerdócio em prol da vida.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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LEI N. 14.562 (60673082.pdf)
08/12/2025
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08/12/2025 | 56,9 KB |
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MINUTA PL 266 (40013475.pdf)
06/11/2025
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06/11/2025 | 29,4 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - 17:18
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - 17:14
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - 17:14
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - 15:30
SEGUNDA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - 15:29
QUARTA-FEIRA, 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - 18:21
Ofício 377/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - 18:14
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - 18:06
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 5 DE NOVEMBRO DE 2025 - 18:06
Aprovado - Votação Única na Sessão de 05/11/2025 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - 15:58
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - 15:58
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - 15:58
Encerrada a Movimentação em REDAÇÃO
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - 13:19
TERÇA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - 13:18
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 4 DE NOVEMBRO DE 2025 - 13:18
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:07
SEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:00
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - 08:58
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:10
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 04/11/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:06
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:05
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:05
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:04
Encaminhado a Comissão CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vencimento 09/11/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:03
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2025 - 08:57
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2025 - 14:21
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 29 de outubro de 2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2025 - 15:05
Inclusa no Expediente - Sessão de 29/10/2025 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2025 - 10:32