REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 017/2026 - Processo: 510/2026
Ementa
Requeiro nos termos do artigo 196º do Regimento Interno desta Casa de Lei, que seja incluído, em Regime de Urgência, na Pauta de votação da 53º Sessão Ordinária, do dia 11 de fevereiro de 2026, o Processo Legislativo 476/2026 e 508/2026
Texto Integral
Com fulcro no art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Douto Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, que seja incluído na pauta da 53ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2026, em REGIME DE URGÊNCIA, os seguintes processos legislativos:
I – Processo Legislativo nº 476/2026, que dispõe sobre requerimento para agendamento do Plenário no dia 10 de março de 2026, às 18h, para a realização de Sessão Solene destinada à entrega de homenagens em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres;
II – Processo Legislativo nº 508/2026, referente ao Projeto de Lei Legislativo que institui a Política Municipal de Autodefesa Preventiva para Meninas no âmbito da rede pública de ensino de Rondonópolis, estabelece diretrizes para sua execução e dá outras providências.
Termos em que,
Pede deferimento.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
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