REQUERIMENTO Nº 097/2025 - Processo: 5081/2025
Ementa
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis e à SECRETARIA DE GOVERNO, e à SECRETARIA MUNICIPAL DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE RONDONÓPOLIS - SEPPUR, sobre os processos de licenciamento de obras no município.
Texto Integral
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis, vem requerer, após ouvido o Plenário, o envio do presente Requerimento de Informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis e à Secretaria Municipal de Pesquisa e Planejamento Urbano, a fim de obter esclarecimentos sobre o funcionamento e a modernização dos processos de licenciamento de obras no município.
INFORMAÇÕES SOLICITADAS
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Quantos processos de licenciamento de obras encontram-se atualmente em andamento no Município de Rondonópolis, discriminados por tipo (residencial, comercial, reforma, ampliação, demolição etc.);
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Qual o tempo médio de tramitação desses processos, desde o protocolo inicial até a emissão do respectivo alvará;
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Quantos engenheiros e arquitetos estão atualmente cadastrados no sistema municipal de licenciamento e habilitados para protocolar projetos;
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Se há estudos ou previsão de implantação de uma plataforma digital de licenciamento e emissão eletrônica de alvarás, e em caso positivo, qual o cronograma estimado de execução;
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Quais são os custos médios e o volume de taxas arrecadadas com licenciamento de obras nos últimos 12 (doze) meses, discriminando as principais receitas relacionadas (ex.: taxas de análise, emissão, vistoria, habite-se etc.).
Justificativa
O licenciamento de obras é uma das etapas mais importantes do desenvolvimento urbano, por garantir a regularidade técnica e legal das edificações. A transparência e a eficiência desses processos impactam diretamente o ambiente de negócios, a geração de empregos e a arrecadação municipal.
Considerando que diversas cidades brasileiras vêm implementando sistemas digitais de licenciamento — como o modelo de licenciamento autodeclaratório —, torna-se essencial conhecer a atual estrutura e o desempenho do sistema municipal de Rondonópolis, de forma a subsidiar futuras ações legislativas voltadas à modernização administrativa e desburocratização dos processos.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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