REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 230/2025 - Processo: 5049/2025
Ementa
Requer, em caráter de urgência, a inclusão e apreciação, na sessão ordinária do dia 15 de outubro de 2025, do Requerimento Legislativo Potocolo 5037/2025 que solicita informações ao Poder Executivo Municipal sobre o concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, publicado em 26 de julho de 2023.
Texto Integral
O requerimento legislativo de Protocolo 5037/2025, tem por objetivo solicitar, em caráter de urgência, ao Secretário Municipal de Educação, ao Secretário Municipal de Administração e ao Secretário Municipal de Governo, as seguintes informações referentes ao concurso público realizado sob o Edital nº 001/2023 – PMR, cujo prazo de validade se estende até 30 de novembro de 2025:
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Se há planejamento ou decisão administrativa quanto à prorrogação da validade do referido concurso público;
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Caso afirmativo, qual o prazo previsto para a prorrogação;
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Caso negativo, quais os motivos que impedem a prorrogação e se há previsão de novo certame para provimento dos cargos de docentes;
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Número de vagas efetivamente preenchidas e número de candidatos aprovados ainda aguardando nomeação.
Justificativa
O pedido de urgência justifica-se diante da proximidade do término da vigência do concurso público (30/11/2025) e da necessidade de planejamento administrativo quanto à continuidade do quadro de servidores da educação municipal.
A solicitação de informações é medida de interesse público, garantindo transparência, controle legislativo e planejamento adequado das políticas educacionais.
A tramitação urgente se faz necessária para que o Poder Executivo possa ser oficiado ainda em tempo hábil, permitindo a adoção das medidas administrativas cabíveis antes do encerramento do prazo de validade do certame.
Diante do exposto, requer-se o deferimento deste pedido de urgência para que o Requerimento de Informações seja incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de outubro de 2025, em regime de urgência, conforme preceituam as normas regimentais desta Casa.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
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