REQUERIMENTO Nº 096/2025 - Processo: 5037/2025

Ementa

Requer em caráter de urgência ao Secretário Municipal de Educação e ao Secretário Municipal de Administração as seguintes informações referentes ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, publicado em 26 de julho de 2025:, cuja vigência se estende até 30 de novembro de 2025.

Texto Integral

O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer que seja oficiado o Secretário Municipal de Educação Senhor Carlos Alberto Pereira Júnior e ao Secretário Municipal de Administração Senhor Luciano Rodrigues , solicitando a estes, informações a respeito do Concurso Público para contratação de docentes, conforme o Edital nº 001/2023 – PMR, de 26 de julho de 2023, considerando que o período de vigência do certame se encerra em 30 de novembro de 2025.

Dessa forma, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações:

1. Há previsão de prorrogação da vigência do referido concurso público?
2. Em caso de negativa quanto à prorrogação, qual a justificativa apresentada pela Administração Municipal?
3. Qual o número total de candidatos aprovados que ainda aguardam convocação?
4. Quantas vagas para docentes encontram-se atualmente em aberto na rede municipal de ensino?
5. Qual o número de docentes efetivos em exercício na rede municipal?
6. Qual o número de docentes contratados temporariamente em atuação na rede municipal de ensino?

Justificativa

O presente requerimento tem como finalidade assegurar transparência e acompanhamento legislativo sobre a gestão de pessoal na área da educação municipal, considerando a importância do Concurso Público nº 01/2023 – PMR para o provimento de cargos efetivos de docentes na rede pública de ensino.

Diante da proximidade do término de vigência do certame (30/11/2025), é essencial que esta Casa de Leis obtenha informações precisas quanto às medidas administrativas adotadas pelo Poder Executivo, a fim de garantir o planejamento adequado de recursos humanos e evitar eventuais prejuízos à continuidade e à qualidade do ensino público municipal.

Assim, com base na função fiscalizadora do Poder Legislativo, requer-se o envio das informações solicitadas, em observância aos princípios da transparência, legalidade e eficiência administrativa.