PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 351/2022 - Processo: 5024/2022
Ementa
Dispõe em alterar a Lei Complementar 056 de 14 de Dezembro de 2007 que inclui ao Art 15 Inciso VI Que menciona sobre coeficiente de aproveitamento da área de construção dos terrenos no Município de Rondonópolis MT e dá outras providências
Texto Integral
PROJETO DE LEI nº 23 de novembro de 2022.
Dispõe em alterar a Lei Complementar 056 de 14 de Dezembro de 2007, que inclui ao Art. 15, Inciso VI. Que menciona sobre coeficiente de aproveitamento da área de construção dos terrenos no Município de Rondonópolis – MT e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS-ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art .1º incluí a Aline “d” no Art. 15......
Inciso VI,,,,,,,
- “Na Avenida dos Estudantes entre a Rua Otavio Pitaluga até a Rotatória do Residencial Mariella, o coeficiente de aproveitamento de construção poderá ser de até 6 vezes a área do terreno.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação
Sala das Sessões, 23 de Novembro de 2022.
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Vereador RONI MAGNANI-PSB
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
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