PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 001/2022 - Processo: 5016/2022

Ementa

Modifica o Texto do inciso III Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis MTconhecido

Texto Integral

EMENDA A LEI ORGÂNICA   N.º_           DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

   Modifica o Texto do inciso III - Artigo 46º da Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis-MT

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc... PROMULGA A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL:

 Art. 1º- Acrescenta-se ao o inciso V - Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis-MT, a seguinte redação:

Investido no cargo de Prefeito Municipal (provisoriamente), Secretário Municipal ou equivalente, Secretário de Estado ou equivalente, Ministro de Estado ou equivalente, Dirigente de Autarquia, Empresa Pública ou equivalente ou ainda cargo parlamentar, tais como Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, desde que não seja na condição de titular.

Art. 2º- Esta Emenda Aditiva Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rondonópolis-MT, 23 de Novembro de 2022.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc... PROMULGA A SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL:

 Art. 1º- Modifica o Texto do inciso III - Artigo 46º da Lei Orgânica Municipal de Rondonópolis-MT, que passará a ter a seguinte redação:

Investido no cargo de Prefeito Municipal (provisoriamente), Secretário Municipal ou equivalente, Secretário de Estado ou equivalente, Ministro de Estado ou equivalente, Dirigente de Autarquia, Empresa Pública ou equivalente ou ainda cargo parlamentar, tais como Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, desde que não seja na condição de titular.

Art. 2º- Esta Emenda Modificativa Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rondonópolis-MT, 23 de Novembro de 2022.

                                   Roni Magnani

 Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis

Roni Cardoso                                             Junior Mendonça

1º Vice-Presidente                                       2º Vice-Presidente

Claudio da Farmacia                                                                 Roni Cardoso

1º  SECRETÁRIO                                                                  2º SECRETÁRIO