REQUERIMENTO Nº 094/2025 - Processo: 4990/2025
Ementa
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis Senhor Paulo Schuh.
Texto Integral
O Senhor Dr. Manoel Silva Neto vereador em exercício nesta Casa Legislativa, 18ª legislatura (2025/2028) em conformidade com a Resolução 376, de 28 de dezembro de 2001, em especial ao Art. 174, XII; vem, à presença de Vossa Excelência, encaminhar REQUERIMENTO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA, pelos motivos de fato e de direito a seguir dispostos:
DOS FATOS
Em razão de compromisso assumido, fora do município, no período de 23/11/2025 até 08/12/2025, não será possível comparecer às sessões ordinárias que ocorrerão nas datas de 26/11/2025 e 03/12/2025.
Justificativa
seus artigos 18, § 2º e 3º e 174 XII, os quais transcrevemos abaixo:
Art. 18. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões Plenárias ou às reuniões das Comissões, salvo motivo justo ou mediante requerimento, respeitado o limite de 02(duas) ausências por ano de exercício. (grifamos)
§ 2º A justificativa das faltas far-se-á por requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara, que o julgará, caso não haja comissão de ética e decoro parlamentar.
§ 3º Não será considerado falta o requerimento de ausência deferido por ato da Presidência da Mesa Diretora, protocolizado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas pelo parlamentar interessado, respeitado o limite de 02 (duas) ausências em sessões ordinárias por ano, salvo as hipóteses de motivo justo.
Art. 174 Serão de alçada do Presidente da Câmara, os despachos aos requerimentos escritos que solicitem:
...
XII - justificativa de falta do Vereador a sessões plenárias.
DO PEDIDO
Em conformidade com o Regimento interno, no prazo estabelecido no art. 18 §2º, venho solicitar recebimento JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA, à(s) sessões ordinárias que ocorrerão nas datas de 26/11/2025 e 03/12/2025;
Que seja processado nos moldes da previsão contida no Art. 174,XII; do Regimento Interno.
Termos em que aguarda deferimento no prazo legal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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