REQUERIMENTO Nº 091/2025 - Processo: 4971/2025

Ementa

Solicita informações técnicas e administrativas sobre o sistema de transporte público municipal, estrutura de custos, planejamento e projeções orçamentárias, junto à AMTC, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) e ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Texto Integral

Requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis, à Agência Municipal de Transporte Coletivo (AMTC) e à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), para que, no prazo legal, prestem as seguintes informações detalhadas sobre o sistema de transporte público municipal, de modo a subsidiar o processo de análise e discussão do planejamento orçamentário para os próximos exercícios.

I – Planejamento e Estrutura do Sistema

1. Qual o custo total anual do sistema de transporte público municipal, discriminando valores destinados à operação, manutenção, combustível, folha de pagamento, encargos e demais despesas?
   

2. Qual o número total de linhas em operação, a frota ativa, a quilometragem média mensal percorrida e o total de passageiros transportados por mês e por linha?
   

3. Há estudo técnico atualizado de origem e destino (O/D) ou outro levantamento de demanda de usuários? Caso exista, encaminhar cópia.
   

4. Quais são os critérios técnicos utilizados para definir a viabilidade ou manutenção das linhas e seus itinerários?
   

5. Existe planejamento de ampliação, redistribuição ou redução de linhas nos próximos anos, considerando o crescimento urbano e novos bairros?

II – Estrutura Tarifária e Custos Operacionais

1. Qual a composição detalhada da tarifa vigente, indicando percentuais correspondentes a combustível, pessoal, manutenção, depreciação, impostos e lucro operacional?
   

2. Qual o valor total do subsídio público anual concedido ao sistema e o percentual que representa sobre o custo total?
   

3. Há planilha de custos auditada e atualizada pela administração municipal? Caso positivo, encaminhar cópia.
   

4. Quais critérios e índices de reajuste tarifário são aplicados atualmente?
   

5. Há cláusulas contratuais de revisão periódica baseadas em indicadores de produtividade e custo operacional?
   

6. Há registro ou previsão de recebimento de recursos estaduais ou federais para apoio ao transporte público municipal?

III – Contratos, Gestão e Fiscalização

1. Qual é o prazo de vigência e o valor global do contrato de concessão ou permissão do transporte público?
   

2. Quais são os indicadores de desempenho e metas de qualidade previstos contratualmente, e quais penalidades são aplicáveis em caso de descumprimento?
   

3. Existem relatórios de fiscalização ou auditorias recentes emitidos pela AMTC, pela SEMOB ou pelo Tribunal de Contas? Encaminhar cópia.
   

4. Há mecanismos de controle e transparência pública que disponibilizem dados de custos, subsídios e indicadores de desempenho do transporte coletivo à população?

IV – Qualidade, Frota e Eficiência Operacional

1. Qual a idade média da frota e o percentual de veículos adaptados para pessoas com deficiência?
   

2. Qual o cronograma de renovação da frota e as metas estabelecidas para melhoria de conforto, acessibilidade e sustentabilidade (ex: ônibus elétricos, ar-condicionado, energia limpa)?
   

3. Quais são as principais reclamações de usuários registradas pela Ouvidoria Municipal ou pela AMTC/SEMOB nos últimos 12 meses?
   

4. Existem metas de qualidade e satisfação do usuário monitoradas regularmente?
   

5. Qual é o índice de disponibilidade da frota (veículos efetivamente em operação em relação ao total da frota cadastrada)?

V – Planejamento Orçamentário e Projeções

1. Qual o montante previsto no orçamento municipal (PPA, LDO e LOA) para o setor de transporte e mobilidade urbana nos próximos quatro anos?
   

2. Há planejamento de investimento em infraestrutura de apoio (terminais, pontos de ônibus, corredores exclusivos, sistemas de bilhetagem eletrônica e monitoramento)?
   

3. Existem projetos de inovação ou parcerias para adoção de tecnologias que reduzam custos operacionais e melhorem o serviço (ex: bilhetagem digital, GPS, telemetria, controle de rotas)?
   

4. Há previsão de investimentos em acessibilidade nos pontos de parada (cobertura, iluminação, segurança, sinalização tátil)?

VI – Impacto Social e Econômico

1. Qual o número estimado de usuários que dependem exclusivamente do transporte público para deslocamento diário (trabalho, escola, saúde)?
   

2. Qual o impacto percentual da tarifa média sobre a renda familiar dos usuários?
   

3. Há políticas municipais de gratuidade, desconto ou subsídio social (estudantes, idosos, PCDs)? Qual o custo estimado dessas isenções para o sistema?
   

Existe levantamento sobre o impacto da qualidade ou da falta de transporte eficiente na produtividade e na economia local?

VII – Comparação e Referências

1. Quais os valores de tarifa média praticados em municípios de porte semelhante em Mato Grosso e estados vizinhos?
   

2. Há estudos comparativos de custo por passageiro/km e eficiência operacional com outras cidades do Estado?
   

3. O município possui estudos ou propostas de parcerias público-privadas (PPP) ou consórcios intermunicipais de transporte?
   

Justificativa

O presente requerimento visa garantir subsídios técnicos e financeiros confiáveis para embasar a atuação legislativa e fiscalizatória desta vereadora nas discussões sobre o planejamento orçamentário e o investimento público em mobilidade urbana.

O transporte coletivo impacta diretamente a economia, o acesso aos serviços públicos e a qualidade de vida da população, sendo dever desta Casa de Leis assegurar que as decisões sobre subsídios, tarifas e investimentos sejam transparentes, equilibradas e baseadas em dados concretos. 

A obtenção das informações solicitadas permitirá uma análise qualificada da eficiência do sistema e da alocação dos recursos públicos, contribuindo para o aprimoramento das políticas de mobilidade urbana no município.