REQUERIMENTO Nº 4810/2022 - Processo: 4962/2022
Ementa
Requerimento ao Sr PREFEITO JOSE CARLOS DO PATIO e a Sr SECRETÁRIA DE SAÚDE IZALBA ALBUQUERQUE referente ao Ofício de n 432 2022 DA SANTA CASA DE RONDONOPOLIS EM QUE APRESENTA OS VALORES NO MOTANTE DE R 23 680 085 11 VALORES ESTES DE RECURSO FEDERAL ESTADUAL E MUNICIPAL OS QUAIS ALEGA QUE NÃO FORAM REPASSADOS A Santa Casa Misericórdia de Rondonópolis MEDIANTE A ESTA DENUNCIA E COBRANÇA QUE JÁ FOI PROTOCOLADA NA PGR E OUTROS ORGÃOS DO MINISTERIO DA SAÚDE venho requerer as seguintes informações:
Texto Integral
MARILDES FERREIRA
Senhor Presidente,
Requerimento de autoria da Vereadora Marildes Ferreira-PSB, informações ao Sr. José Carlos do Pátio chefe do executivo e a Srª Secretária de Saúde IZALBA ALBUQUERQUE, referente ao recebimento do Ofício SCR nº 432/2022 da Santa Cassa de Rondonópolis em que apresenta os valores no montante de R$23.680.085,11, valores estes de DE RECURSO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL os quais alega que não foram repassados a Santa Casa de Rondonópolis.
Mediante a esta "DENUNCIA" e Cobrança que já foi protocolada na PGR e outros órgãos do Ministério da Saúde venho requerer as seguintes informações na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte:
* Que estas informações chegue a esta vereadora em tempo hábil conforme o regimento desta casa de lei.
* Por que e quais os motivos que a Secretaria de Saúde e Prefeitura Municipal de Rondonópolis não fez estes repasses?
* Há conflitos de interesses entre ambos?
* Por que o Conselho Municipal de Saúde não se manifestou?
* Os procedimentos e atendimentos serão prejudicados e suspensos por falta de repasses?
Justificativa
A necessidade de Clareza e transparência da parte do poder público junto a entidade Santa Casa de Rondonópolis, mas principalmente a população do nossos município que faz uso continuo e necessário desta entidade para a saúde do coletivo.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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