REQUERIMENTO Nº 089/2025 - Processo: 4941/2025
Ementa
Requeiro que o Poder Executivo encaminhe, no prazo legal, REQUERER que seja oficiado à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, a fim de que sejam prestadas as seguintes informações:
Texto Integral
1. A Santa Casa de Rondonópolis, habilitada como Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), possui atualmente capacidade técnica e operacional para atender todos os pacientes oncológicos encaminhados pelo SUS em Rondonópolis e região?
2. Quais modalidades de tratamento oncológico estão efetivamente disponíveis (quimioterapia, radioterapia, cirurgias oncológicas, exames complementares)?
3. Houve, nos últimos 12 (doze) meses, casos de pacientes que não conseguiram realizar o tratamento oncológico em Rondonópolis e foram obrigados a se deslocar para Cuiabá ou outro município? Em caso positivo, informar quantitativo e motivos.
4. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar que pacientes oncológicos da cidade tenham negado ou dificultado seu acesso a tratamento de saúde garantido pela Constituição Federal (art. 196)?
5. Existe plano de expansão, reforço ou convênio adicional visando atender integralmente a demanda oncológica de Rondonópolis e região?
6. Especificamente sobre o episódio ocorrido nesta data, amplamente divulgado nas redes sociais, em que uma paciente de 30 anos, em tratamento oncológico, teria tido o atendimento negado em Rondonópolis e, por isso, precisou ser encaminhada para Cuiabá: quais foram as razões dessa negativa, quais providências a Santa Casa adotou e quais medidas estão sendo tomadas para que casos semelhantes não se repitam?
Justificativa
A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, garantido constitucionalmente (art. 196, CF). Foi amplamente divulgado nas redes sociais o caso de uma paciente jovem, de 30 anos, em tratamento contra o câncer, que não obteve atendimento oncológico em Rondonópolis e precisou ser encaminhada para Cuiabá, gerando grande repercussão e indignação popular.
Diante disso, é dever desta Casa Legislativa, no exercício da função fiscalizatória, buscar informações oficiais para esclarecimento dos fatos, transparência administrativa e, se necessário, adoção de medidas para garantir o direito à saúde dos munícipes.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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