PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 4800/2022 - Processo: 4927/2022

Ementa

Dispõe sobre instituir no Município de Rondonópolis a Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.

Texto Integral

Art 1º. - Fica instituída, no Município de Rondonópolis - Mato Grosso, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo, cuja realização deverá coincidir com o dia 25 de outubro Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. 

Art 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

       O Vereador que o presente subscreve, observadas as disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa o incluso Projeto de Lei que visa instituir, no Município de Rondonópolis, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.

          Nanismo é um transtorno que se caracteriza por uma deficiência no crescimento, que resulta numa pessoa com baixa estatura se comparada com a média da população de mesma idade e sexo. As características mais comuns do nanismo são a baixa estatura, pernas e braços pequenos e desproporcionais ao tamanho da cabeça e ao comprimento do tronco.

          O encurtamento ocorre principalmente na parte superior dos braços e nas coxas. Um indivíduo afetado possui uma estatura entre os 70 cm e 1,40 m, dependendo da condição que o afeta. Atualmente existem 200 tipos de nanismo e 80 subtipos. Trata-se de doença de natureza genética, caracterizada pelo crescimento diferenciado do esqueleto, o que confere ao paciente desproporção entre as dimensões do tronco em relação à cabeça, e altura consideravelmente inferior à da linha média da população em geral.

       No ano de 2004 através do Decreto nº 5.296, em seu art. 5º, começou a ser considerado o nanismo como deficiência física, e assim dando a essas pessoas o direito de viver uma vida normal e completa, sem a imagem de que são engraçadas ou nascidas para provocar o riso, o nanismo passou a ser classificado como deficiência e, consequentemente, a receber o mesmo tratamento legal concedido às pessoas com necessidades especiais regulamentadas pelas Leis nº 10.048/00 e 10.098/00.

        O nanismo pode afetar mulheres e homens indistintamente que, salvo raríssimas exceções, mantêm a capacidade intelectual preservada e podem levar vida normal e de boa qualidade. Em muitas situações, porém, as pessoas com nanismo são obrigadas a lidar com o preconceito, discriminação social e a contornar as dificuldades de acesso em ambientes preparados para receber pessoas mais altas. A discriminação representa um dificultador importante para o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho. Por essa razão, grande número de pessoas com nanismo sujeita-se a trabalhos que ridicularizam a sua imagem em função de seu tamanho, tornando-os alvo de piadas e lendas urbanas.

           As pessoas com aconlasia (a forma mais comum de nanismo) enfrentam sérios problemas. São indivíduos que se tornam adultos, desenvolvem-se, mas carregam o estigma de serem sempre vistos como personagens infantis. Nesse contexto, os meios de comunicação têm sido grandes responsáveis por fomentar e manter vivo o estereótipo sobre essas pessoas. O Congresso Nacional instituiu o Dia Nacional de Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo, através da Lei nº 13.472/2017, que tem como objetivo mobilizar esforços com vistas a divulgar informações, promover encontros, trocar experiências e ampliar conhecimentos com profissionais especializados no assunto, bem como buscar a inclusão social e a inserção no mercado de trabalho. 

         O dia 25 de outubro foi escolhido por se tratar de data internacionalmente consagrada à mobilização das sociedades em prol do conhecimento e debate das questões que envolvem o nanismo, este dia é comemorado em vários países em homenagem ao falecido ator norte-americano Billy Barty, que tinha nanismo e foi uma das primeiras pessoas do mundo a lutar contra o preconceito. Ele fundou a instituição Little People of America (Pessoas Pequenas da América).

Face ao exposto, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.