PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 252/2025 - Processo: 4925/2025

Ementa

Altera o inciso II da Lei Municipal nº 4.688, de 11 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso II da Lei Municipal nº 4.688, de 11 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Estar em funcionamento ininterrupto há mais de 1 (um) ano;

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.688, de 11 de novembro de 2005, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar a redação do inciso II da Lei Municipal nº 4.688, de 11 de novembro de 2005, reduzindo o prazo de exigência de funcionamento ininterrupto de 3 (três) anos para 1 (um) ano.

A alteração proposta busca alinhar a legislação municipal à legislação estadual já vigente, que adota o mesmo entendimento. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 8.192, de 05 de novembro de 2004 (D.O. 05.11.04), atualizada até a Lei nº 10.683 (D.O. 17/01/2018), com a alteração do inciso dada pela Lei nº 8.548 (D.O. 29/08/2006), estabelece que a associação precisa estar em funcionamento ininterrupto há mais de 1 (um) ano.

Seguindo esse mesmo entendimento, a atualização da legislação municipal se faz necessária, a fim de garantir maior celeridade, inclusão e acesso às pessoas jurídicas, especialmente associações e entidades que atuam no município, promovendo justiça social e incentivando o desenvolvimento local.

Dessa forma, a presente proposta busca harmonizar a legislação municipal com a legislação estadual, de forma que se evitem disparidades e se fortaleça o ambiente jurídico e institucional de Rondonópolis.