PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 251/2025 - Processo: 4922/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE- DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO O INSTITUTO FÉ EM AÇÃO, INSCRITO NO CNPJ 61.628.504/0001-45, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação o Instituto Fé Em Ação, registrada no CNPJ 61.628.504/0001-45.
Art. 2º - Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A atuação da associação é justificada pela necessidade de implementar iniciativas que visem a melhoria das condições de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade. Em muitas comunidades, a ausência de políticas públicas eficazes e a falta de recursos limitam o acesso a direitos básicos como educação, saúde, segurança alimentar e apoio psicossocial. Nesse contexto, a associação surge como uma alternativa para suprir essas lacunas, criando um espaço onde à solidariedade e a cidadania possa ser praticada de forma concreta.
A importância desta associação também está na sua capacidade de gerar um ambiente de integração social. Por meio de parcerias com outras organizações, empresas e órgãos públicos, a associação pode ampliar o alcance de suas ações, promovendo uma rede de apoio que envolva a comunidade como um todo. Ao atuar de forma ética, transparente e responsável, a associação constrói uma relação de confiança com os membros da comunidade e com os parceiros, garantindo que seus projetos sejam executados com qualidade e eficiência.
O propósito da associação é, portanto, transformar a realidade social da comunidade, criando oportunidades para que todos, especialmente as gerações futuras, possam viver em um ambiente mais justo, igualitário e com maior acesso a oportunidades de desenvolvimento. Através de suas ações, a associação pretende não apenas mitigar as desigualdades sociais, mas também fomentar um espírito de colaboração e de responsabilidade social, criando uma rede de apoio e fortalecimento mútuo.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
28614706.pdf
09/05/2026
|
09/05/2026 | 3,3 MB |
|
LEI N. 14.570 COM PUBLICACAO (62647307.pdf)
12/12/2025
|
12/12/2025 | 72,3 KB |
|
PL 251 (25008047.pdf)
23/10/2025
|
23/10/2025 | 13,1 KB |