REQUERIMENTO Nº 088/2025 - Processo: 4920/2025

Ementa

Realização de Audiências Públicas – LDO 2026 e PPA 2026-2029

Texto Integral

Os vereadores membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Rondonópolis – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, por meio deste, REQUERER a realização de Audiências Públicas com a finalidade de apresentar, discutir e coletar sugestões da população a respeito dos seguintes projetos de lei, de autoria do Poder Executivo:

Projeto de Lei nº 0322-2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 – LDO;

Projeto de Lei nº 0321-2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026/2029 – PPA.

As audiências públicas ocorrerão nas seguintes datas e locais:

Dia 16/10, às 19h00 – Associação de Moradores do Distrito de Vila Operária;

Dia 23/10, às 19h00 – Escola Prof.ª Maria Aparecida de Oliveira, bairro Residencial Neuma de Morais;

Dia 30/10, às 19h00 – Associação de Moradores do Bairro Cidade de Deus;

Dia 13/11, às 19h00 – Oratório Dom Bosco, bairro Parque Universitário.

Justificativa

A realização de audiências públicas é uma exigência legal e um importante instrumento de transparência, participação popular e controle social, sobretudo no processo de elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Essas audiências visam promover o diálogo entre o Poder Legislativo, o Executivo e a sociedade civil, permitindo que a população conheça, opine e contribua com propostas para a definição de metas, prioridades e diretrizes que nortearão a aplicação dos recursos públicos nos próximos anos.

Ao descentralizar as audiências e realizá-las em diferentes regiões da cidade, busca-se ampliar a participação popular, garantindo que diferentes segmentos da sociedade sejam ouvidos, conforme preconiza a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e demais normativas que regem a gestão pública democrática.

Assim, este requerimento visa dar publicidade e garantir a efetiva participação da população na construção de um planejamento orçamentário mais justo, transparente e alinhado às reais necessidades da cidade de Rondonópolis.