INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 2506/2025 - Processo: 4892/2025

Ementa

Indico ao Poder Executivo que seja realizada a DESCENTRALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS DA FARMÁCIA POPULAR PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Ferreira, com cópia para o Sr. Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira, Secretário Municipal de Saúde, solicitando, por gentileza, descentralizar o fornecimento de medicamentos controlados da Farmácia Popular, atualmente concentrado apenas na unidade central, de modo a disponibilizar o atendimento também em outras regiões do município, preferencialmente por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Justificativa

Atualmente, os medicamentos controlados estão disponíveis exclusivamente na Farmácia Popular localizada na região central de Rondonópolis, o que dificulta o acesso da população residente nos bairros mais afastados. Muitos usuários enfrentam custos elevados com locomoção e, em alguns casos, até deixam de retirar seus medicamentos por falta de condições de transporte.

A descentralização do serviço permitirá maior capilaridade na distribuição dos medicamentos, aproximando-os da população da periferia e garantindo a continuidade do tratamento de doenças crônicas e controladas. Tal medida representa não apenas economia para os usuários, mas também segurança terapêutica, prevenindo complicações e internações hospitalares decorrentes da interrupção do uso das medicações.

Dessa forma, a descentralização da Farmácia Popular é uma medida de equidade em saúde, alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que busca assegurar o acesso universal, integral e descentralizado às ações e serviços de saúde