INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 2499/2025 - Processo: 4885/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Pela presente indicação, venho solicitar à Autarquia de Saneamento de Rondonópolis — SANEAR a adoção das medidas administrativas e técnicas necessárias à finalização e entrega em operação dos poços artesianos cujos trabalhos não foram concluídos nas comunidades rurais mencionadas.

Objetivo: Concluir a entrega técnica e operacional dos poços artesianos citados, assegurando abastecimento regular e potável de água para os moradores, com instalações seguras e manutenção programada.

Ação imediata requerida: a) Realizar visita técnica conjunta às localidades para levantamento detalhado do status de cada poço (estado da instalação, existência e condição de bomba, disponibilidade de energia elétrica ou sistema fotovoltaico, presença de reservatório/caixa d'água, caixas de proteção, cercamento, e documentações técnicas); b) Emitir relatório técnico circunstanciado de cada poço indicando pendências e providências necessárias; c) Exigir, junto ao fornecedor/empreiteiro responsável pela perfuração e instalação, apresentação de cronograma formal e datado de conclusão dos serviços e de entrega técnica ao município; d) Proceder aos testes necessários de vazão e de potabilidade (ensaios físico‑químicos e microbiológicos) antes da entrega definitiva; e) Garantir a instalação de reservação adequada e sistema de cloração/ desinfecção, bem como proteção do perímetro do poço; f) Promover a capacitação mínima de um responsável local para operação e monitoramento, e definir plano de manutenção preventiva e corretiva com previsão de reposição de peças e atendimento técnico; g) Informar esta Câmara Municipal, por escrito, do cronograma de ações e da previsão de entrega em operação de cada poço.

Prioridade: Alta — Trata‑se de assunto de abastecimento público fundamental para a saúde, higiene e desenvolvimento das comunidades rurais.

Justificativa técnica e social:

 

Técnica: A conclusão adequada dos poços artesianos é imprescindível para garantir o atendimento às normas de potabilidade e para o funcionamento contínuo do sistema de abastecimento. Testes de vazão permitem dimensionar reservação e demanda; testes físico‑químicos e microbiológicos atestam a segurança da água para consumo humano. A verificação da fonte de energia (rede elétrica ou solução fotovoltaica) e a existência de reservação garantem operação estável mesmo em períodos de variação de consumo. A proteção física e a documentação técnica asseguram a durabilidade dos investimentos e facilitam a manutenção preventiva.

 

Social: O acesso à água potável é direito fundamental que impacta diretamente a saúde pública (redução de doenças transmitidas por água), a segurança alimentar (irrigação doméstica e criação de pequenos animais), a qualidade de vida (redução de deslocamentos para captação de água) e a permanência das famílias no campo. A conclusão desses poços atenderá famílias residentes nas comunidades Marajá, Assentamento Primavera, Vale Encantado, Pinguela e Bananal, contribuindo para a equidade no acesso a serviços básicos e para o desenvolvimento rural local.

 

Requerimentos:

 

Que esta Autarquia informe a esta Casa Legislativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, o levantamento de status solicitado e o cronograma de ações com prazos para conclusão de cada etapa;

 

Que sejam encaminhadas cópias dos relatórios técnicos e dos laudos de potabilidade tão logo sejam gerados.