PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 250/2025 - Processo: 4849/2025

Ementa

Reconhece a “Semana do Cavalo”, evento realizado no Município de Rondonópolis/MT, como manifestação cultural e turística de relevante interesse público, inclui-o no calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reconhecida a “Semana do Cavalo”, já realizada no Município de Rondonópolis/MT, como manifestação cultural, social, turística e econômica de relevante interesse público municipal.

Art. 2º A “Semana do Cavalo” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos Culturais e Turísticos do Município de Rondonópolis, sem prejuízo de adequações de data promovidas pelos organizadores.

Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação, patrocínios ou outras formas previstas em lei, respeitada a iniciativa e a autonomia dos organizadores do evento.

Art. 4º O reconhecimento previsto nesta Lei não altera a natureza privada da organização da “Semana do Cavalo”, cabendo ao Município atuar como incentivador e parceiro institucional, observada a legislação sobre convênios, patrocínios e captação de recursos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do apoio da iniciativa privada.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e valorizar a “Semana do Cavalo”, evento que já se consolidou em Rondonópolis como uma das maiores festas culturais, sociais e econômicas da região.

A Semana do Cavalo trouxe para o Município competições profissionais, cavalgadas, provas equestres e grandes shows nacionais, movimentando intensamente a economia local, gerando empregos temporários, fomentando o turismo e projetando Rondonópolis no cenário estadual e nacional.

Trata-se, portanto, de um patrimônio cultural vivo, que além de valorizar as tradições ligadas ao cavalo, cria oportunidades de desenvolvimento econômico, social e cultural para toda a comunidade.

Com este reconhecimento, o Município passa a inserir a Semana do Cavalo em seu Calendário Oficial de Eventos, possibilitando maior apoio institucional, visibilidade e segurança jurídica para parcerias e captação de recursos públicos e privados, sem interferir na autonomia dos organizadores do evento.

Assim, a iniciativa da Vereadora Dra. Luciana Horta reafirma seu compromisso com o fortalecimento das tradições, a valorização cultural e a promoção do desenvolvimento econômico e social de Rondonópolis.