PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 248/2025 - Processo: 4836/2025

Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº Municipal nº 2.855, de 06 de março de 1998.

Texto Integral

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.855, de 06 de março de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Onde se lê:

“Tornar-se-á Entidade de Utilidade Pública o Núcleo Rural dos Pequenos Produtores Rurais de Aldeinha, estabelecido em Beroaba - zona rural, distrito de Rondonópolis - MT.”

Leia-se:

“Tornar-se-á Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Aldeinha, estabelecida em Beroaba - zona rural, distrito de Rondonópolis - MT.”

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.855/1998 permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Ao longo dos anos, a entidade registrada originalmente como "Núcleo Rural dos Pequenos Produtores de Aldeinha" passou a ser, no uso cotidiano e no relacionamento com as comunidades e com os órgãos públicos, referida como "Associação dos Pequenos Produtores de Aldeinha". A atual diretoria, ao elaborar o novo estatuto, optou por formalizar essa identificação — alteração necessária para que o documento constitutivo da entidade (estatuto) e a legislação municipal que a declaram de utilidade pública estejam em consonância, de modo a evitar ambiguidades jurídicas e administrativas.

A presente alteração tem caráter meramente nominativo e de adequação documental, não alterando a natureza jurídica, os princípios, as finalidades ou os direitos decorrentes da declaração de utilidade pública conferida pela Lei nº 2.855/1998. Trata-se, portanto, de corrigir e de atualizar a redação do artigo 1º para refletir a denominação efetivamente adotada pela comunidade e pela própria entidade.