REQUERIMENTO Nº 001/2025 - Processo: 48/2025

Ementa

OS VEREADORES COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUEREM À VOSSA EXCELÊNCIA ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, AFIM DE ENVIAR DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA/PROTOCOLADA PELA EQUIPE DE TRANSIÇÃO.

Texto Integral

Sabemos que, com o fim das eleições municipais e o resultado acalçado nas urnas, dá-se início a transição de governo. Esse processo se inicia ainda, no final da gestão do atual prefeito, e segue até a posse do prefeito eleito. Com o objetivo de assegurar uma mudança de gestão organizada, transparente e sem prejuízos para a população, os prefeitos nomeiam servidores para que tomem conhecimento da situação atual do município.

Ocorre que, pelo que tem sido divulgado na imprensa local, e até mesmo, nas redes sociais do atual gestor municipal, todas as pastas estão em situação de calamidade, demonstrando que, não houve transparência na fase de transição

Desse modo, REQUEREMOS que seja apresentada cópia de toda a documentação apresentada - e protocolada - pela equipe de transição/transmissão de mandato da gestão anterior.

Justificativa

           O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis, estabelece em seu art. 150,II que uma das proposituras que são sujeitas à deliberação em plenário, é o Requerimento.

                Desse modo, a solicitação tem por objetivo apurar as denúncias aportadas nesta Casa de Leis, onde dão conta da inexistência de documentação de várias “unidades gestoras / órgãos” a exemplo da empresa pública CODER.

            Sendo assim, solicitamos o encaminhamento da documentação apresentada à atual gestão de forma individualizada: seja por secretarias, seja por autarquias e empresas públicas.

            No mais colocamos em cópia a douta procuradoria e a equipe técnica do controle interno para subsidiar as informações bem com, quando do envio das informações ao sistema APLIC da documentação da transição/transmissão de mandato – nos moldes da Resolução 09/2020 TCE-MT - que seja apontada (caso as denúncias se concretizem como fato) as falhas para posterior responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.