REQUERIMENTO Nº 2455/2023 - Processo: 4793/2023

Ementa

KALYNKA MEIRELLES VEREADORA COM ASSENTO NESTA CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS REGIMENTAIS APÓS OUVIDO O PLENÁRIO REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA ENVIO DE EXPEDIENTE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE RONDONÓPOLIS MT A FIM DE ENVIAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES :

Texto Integral

• Quais os valores já repassados pela União Federal ao Município de Rondonópolis, referente ao pagamento do piso dos profissionais de enfermagem?
• Quais os valores já repassados pela Prefeitura Municipal ao CORES-MT, para pagamento dos profissionais de enfermagem que prestam serviço terceirizado ao município de Rondonópolis através da empresa AEMPRO?
• Qual a data prevista para o repasse ao CORES-MT, dos valores ainda em posse da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT?

Justificativa

De proemio, imperioso destacar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, seja em âmbito Federal, Estadual ou Municipal, sendo essa responsabilidade tripartite. É o que prevê a Constituição Federal em seu artigo 196.

Nesse passo, é de conhecimento público a aprovação da Lei Federal n.º 14.434/2022, a qual regulamenta em todo País os referidos ganhos.

É também de conhecimento público, que a supracitada Lei, encontrava-se com sua aplicação suspensa, devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso.

Contudo em analise a ADI, infere-se que o Ministro Barroso revogou a liminar, autorizando o pagamento do piso, com recursos advindos da União Federal, através da Portaria 597 do Ministério da Saúde.

Ocorre que chegaram ao conhecimento dessa Vereadora, através de enfermeiros e técnicos de enfermagem, que laboram de forma terceirizada no Município, que o repasse dos valores retroativos ainda não foram efetuados.

É sabido que tais profissionais estão ligados a AEMPRO, a qual por sua vez tem contrato com o CORES-MT, de modo que se faz necessário que saibamos quais os valores já repassados ao consórcio de saúde e quais os valores ainda a serem repassados.

Por derradeiro, as informações contidas no presente requerimento, nos ajudarão a encontrar o melhor caminho para valorizar os profissionais da saúde em nosso Município.

Certos de contar com a preciosa colaboração renovamos votos de estima e consideração.