PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023 - Processo: 4781/2023

Ementa

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO EM SEU ARTIGO 324 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº ___/2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO EM SEU ARTIGO 324 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 324da LOM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

II - As emendas impositivas serão lançadas na proposta do orçamento municipal na unidade orçamentária 999 - reserva de contingência, com dois códigos distintos, sendo:

(...)

Art. 2º Fica acrescentadoasalíneas “c”e “d” no artigo 324 da LOM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

c) O valor global das emendas impositivas serão individualizadas por parlamentar em igual parte, salvo disposição em contrário.

d) Os valores das emendas impositivas ficarão disponível na reserva de contingência até que o parlamentar defina sua destinação. Após a aprovação legislativa da emenda com a respectiva finalidade, as mesmas deverão ser incorporadas às ações orçamentárias relacionadas com o objetivo fim.

(...)

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação