PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 245/2025 - Processo: 4763/2025

Ementa

DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO RONDONOPOLITANA DE CARROS ANTIGOS - ARCA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Rondonopolitana de Carros Antigos - ARCA.

Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior fará jus a todos os benefícios, direitos e vantagens definidos na legislação vigente consoante ao título ora declarado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

A Associação Rondonopolitana de Carros Antigos – ARCA – é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que foi fundada em 2008 no município de Rondonópolis com intuito de valorizar e de documentar a evolução do automobilismo e de promover a educação na sociedade no que diz respeito à valorização da história e sua preservação; além de promover feiras, exposições e eventos culturais com objetivo de preservar o patrimônio cultural e histórico-automobilístico e a filantropia.

Assim, solicitamos a aprovação do referido projeto a fim de DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA a  Associação Rondonopolitana de Carros Antigos - ARCA.