EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1194/2022 - Processo: 4760/2022
Processo:
4760/2022
Data:
08/11/2022
Status:
Arquivado
Autor:
SUBTENENTE GUINANCIO
Tipo:
EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Emenda Aditiva ao Projeto de N° 071, de 7 de novembro de 2022, que altera a Lei Complementar n.º 226, DE 28 DE MARÇO DE 2016 e Lei complementar n.º 228, DE 28 DE MARÇO DE 2016, de autoria do Poder Executivo, visando adequar a quantidade de vagas por perfis, e dá outras providências.
Texto Integral
Art. 1º - Altera a redação do Art. 4º do projeto n.° 071, alterando o inciso I e revogando o inciso II, ambos do artigo 15 da Lei Complementar n.° 226 de 28 de março de 2016 da área instrumental, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - O regime de trabalho dos Profissionais da Área Instrumental será executado da seguinte forma:
I - 30 (trinta) horas semanais, executado em jornada de 06 (seis) horas diárias, em um único período, independentemente de anterior termo de opção e sem prejuízo dos vencimentos percebidos.
II – Revogado.
Art. 2° - Renumera o Artigo 4.° do Projeto Original em artigo 5.°.
Justificativa
Adequar o Regime jurídico dos servidores públicos, com justiça e equidade.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2026 - 15:28
Processo Arquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - 14:51
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: Emenda teve parecer contrário em duas comissões CCJ e Educação, Emenda Arquivada.
TERÇA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - 14:49
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 16:12
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 16:12
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:44
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:44
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:43
Definida Relatoria - Vereador ADONIAS FERNANDES DE SOUZA com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:43
Recebido na Comissão
Status: FinalizadoDespacho: Acompanho o voto do relator
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:43
Encaminhado a Comissão FINANÇAS E ORÇAMENTO
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:42
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:39
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:39
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:29
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:05
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:03
Definida Relatoria - Vereador Dr. JONAS RODRIGUES com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:02
Recebido na Comissão
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:01
Encaminhado a Comissão CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:33
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:33
Encerrada a Movimentação em FINANÇAS E ORÇAMENTO
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 10:32
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - 20:07
TERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - 18:23
TERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - 17:44
TERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:46
Definida Relatoria - Vereadora KALYNKA MEIRELLES com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - 12:36
Recebido pela Comissão em 22/11/2022
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:22
Definida Relatoria - Vereador Dr. JONAS RODRIGUES com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:02
Recebido na Comissão
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - 16:08
QUARTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:15
Definida Relatoria - Vereador REGINALDO SANTOS com prazo de 5 dias corridos
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:04
Recebido na Comissão
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:52
Recebido na Comissão
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - 14:48
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
EDUCAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vencimento 16/11/2022
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - 14:47
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - 14:47
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - 14:45
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 09 de Novembro de 2022
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2022 - 17:33
Inclusa no Expediente - Sessão de 09/11/2022 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2022 - 17:20
Encaminhado ao setor Para Leitura
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2022 - 17:20