REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 209/2025 - Processo: 4724/2025

Ementa

Requeiro, em caráter de urgência, a tramitação e inclusão na Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2025, do Projeto de Lei Legislativo nº 0235/2025 – Processo nº 4655/2025.

Texto Integral

Senhor Presidente,

Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro, em caráter de urgência, a tramitação e inclusão na Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2025, do Projeto de Lei Legislativo nº 0235/2025 – Processo nº 4655/2025, que veda a realização de concursos públicos exclusivamente para formação de cadastro de reserva, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município.

Justificativa

Nos termos do artigo 196, inciso V, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento requerimento escrito à Mesa Diretora, para análise do Douto Plenário, para que seja incluído em Regime de Urgência na Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2025, o Projeto de Lei Legislativo nº 0235/2025, Protocolo nº 4655/2025, de minha autoria.