PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 027/2026 - Processo: 472/2026
Ementa
Dispõe sobre denominar de “Rua Francisco Pereira de Oliveira” (Paraiba da Coder) a atual Rua Dois, localizada no Bairro Jardim Alvorada, neste Município de Rondonópolis-MT.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominada “Rua Francisco Pereira de Oliveira” (Paraiba da Coder) a atual Rua Dois, localizada no Bairro Jardim Alvorada, neste Município de Rondonópolis-MT.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente:
I - providenciar a confecção e instalação das placas indicativas com a nova denominação;
II - proceder às atualizações necessárias junto aos cadastros municipais e demais órgãos competentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O homenageado foi pioneiro do Município de Rondonópolis, uma vez que contribuiu significativamente para o desenvolvimento local, especialmente por meio de sua atuação profissional junto à Companhia de Desenvolvimento Urbano de Rondonópolis (CODER).
Homem trabalhador, dedicado e comprometido com o crescimento da cidade, teve sua vida pautada no esforço diário e no serviço à coletividade, colaborando diretamente com a infraestrutura e o desenvolvimento urbano do município.
A alteração da denominação da atual Rua Dois, no Bairro Jardim Alvorada, que atualmente possui identificação numérica, não implica prejuízo à memória histórica consolidada da via, ao mesmo tempo em que perpetua o nome de um cidadão que ajudou a construir a história de Rondonópolis.
Trata-se de homenagem justa, legítima e de relevante interesse público, eternizando o nome de quem contribuiu para o progresso da nossa cidade.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares, contando com sua aprovação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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07317025.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 310,7 KB |
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LEI N. 14.722 (77581112.pdf)
31/03/2026
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31/03/2026 | 60,4 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 027-2026 (65437752.pdf)
23/02/2026
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23/02/2026 | 29,1 KB |
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83581002.pdf
09/02/2026
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09/02/2026 | 532,7 KB |