REQUERIMENTO Nº 027/2021 - Processo: 4714/2021

Ementa

Com fulcro no Art. 172, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c Art. 179, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento, solicitar autorização do Soberano Plenário, Encaminhar com URGENCIA ao Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária - SEMAP (ADILSON NUNES VASCONCELOS) e Secretario de transparência e Controle Externo – SETRACI (EPIFÂNIO COELHO PORTELA JÚNIOR). Requer que seja informado por escrito a relação de todos os Tratores e Caminhões distribuídos a Secretária Municipal de Agricultura e as entidades do segmento rural sob forma de convênio nos anos de 2019 – 2020 – 2021 com as seguintes informações: - Modelo do Equipamento e ano de fabricação; - Data de Aquisição; - Data de Entrega a Secretaria de Agricultura ou a entidade conveniada; - Número do chassi de cada equipamento; - Número de Registro no Patrimônio Municipal; - Nome do Servidor ou integrante da entidade responsável pelo recebimento quando da distribuição/entrega; - Estado atual e disponibilidade de cada equipamento; - Quais foram adquiridos com recursos exclusivamente federais ou com contrapartida federal; - Quais foram adquiridos com recursos exclusivamente estaduais ou com contrapartida estadual; - Quais equipamentos foram adquiridos com recursos próprios; - Local onde se encontra cada equipamento atualmente e o nome de seu responsável; Requer ainda Cópias dos termos de cedência que tenham implicado na transferência de equipamentos a entidades que não integrem a municipalidade de forma direta ou indireta. JUSTIFICATIVA: Atividade de Controle externo nos termos do Art, 31 da Constituição federal.

Texto Integral

Com fulcro no Art. 172, inciso II e parágrafo único, inciso II c/c Art. 179, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho por meio do presente Requerimento, solicitar autorização do Soberano Plenário, Encaminhar com URGENCIA ao Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária - SEMAP (ADILSON NUNES VASCONCELOS) e Secretario de transparência e Controle Externo – SETRACI (EPIFÂNIO COELHO PORTELA JÚNIOR). Requer que seja informado por escrito a relação de todos os Tratores e Caminhões distribuídos a Secretária Municipal de Agricultura e as entidades do segmento rural sob forma de convênio nos anos de 2019 – 2020 – 2021 com as seguintes informações: - Modelo do Equipamento e ano de fabricação; - Data de Aquisição; - Data de Entrega a Secretaria de Agricultura ou a entidade conveniada; - Número do chassi de cada equipamento; - Número de Registro no Patrimônio Municipal; - Nome do Servidor ou integrante da entidade responsável pelo recebimento quando da distribuição/entrega; - Estado atual e disponibilidade de cada equipamento; - Quais foram adquiridos com recursos exclusivamente federais ou com contrapartida federal; - Quais foram adquiridos com recursos exclusivamente estaduais ou com contrapartida estadual; - Quais equipamentos foram adquiridos com recursos próprios; - Local onde se encontra cada equipamento atualmente e o nome de seu responsável; Requer ainda Cópias dos termos de cedência que tenham implicado na transferência de equipamentos a entidades que não integrem a municipalidade de forma direta ou indireta. JUSTIFICATIVA: Atividade de Controle externo nos termos do Art, 31 da Constituição federal.