REQUERIMENTO Nº 4803/2022 - Processo: 4711/2022

Ementa

Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas às formalidades regimentais, que envie expediente ao Sr. Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo bem como a Secretaria Municipal de Educaçã0 - SEMED, a fim de REQUERER informações acerca do saldo do FUNDEB. Questiona-se:

Texto Integral

I –Qual o saldo remanescente do FUNDEB no orçamento de 2022;

II –Ainda existem pagamentos pendentes a serem realizados no orçamento corrente;

III –Há perspectiva de sobra do saldo do FUNDEB no orçamento de 2022;

IV –Em caso positivo, há algum plano de investimento para referida sobra?

Justificativa

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), é composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e vinculado à Educação.

Foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública, e anualmente constitui parcela imprescindível do orçamento municipal.

Considerando que os investimentos em educação não podem retroceder, e o avanço é a palavra de ordem nesse tema, é imperioso saber-se da existência de eventuais sobras das reservas orçamentárias, de forma de definir-se, em conjunto com a sociedade, formas de investir o saldo e fomentar ainda mais o resultado na educação do cidadão rondopolitano.