PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 239/2025 - Processo: 4691/2025
Processo:
4691/2025
Data:
08/09/2025
Status:
Arquivado
Autor:
DR. ARY CAMPOS
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Rondonópolis, o Programa IPTU Verde e Azul, que concede descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a contribuintes que adotarem práticas sustentáveis.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o "Programa IPTU Verde e Azul", com o objetivo de incentivar a adoção de medidas que contribuam para a preservação ambiental, a sustentabilidade e a melhoria da qualidade de vida no município.
Art. 2º O programa concederá descontos no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários de imóveis urbanos que implementarem em suas residências e comércios as seguintes ações:
I - Sistemas de captação e reúso de água da chuva: concessão de desconto de até 10% (dez por cento).
II - Instalação de sistemas de aquecimento hidráulico solar ou de geração de energia fotovoltaica: concessão de desconto de até 15% (quinze por cento).
III - Criação de áreas permeáveis ou de jardins com espécies nativas: concessão de desconto de até 5% (cinco por cento).
IV - Instalação de telhado verde (telhado ecológico): concessão de desconto de até 10% (dez por cento).
V - Realização de plantio de árvores no passeio público (calçada) e no interior do lote: concessão de desconto de até 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. O somatório dos descontos previstos nos incisos deste artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor do IPTU devido.
Art. 3º A concessão do benefício estará condicionada à comprovação, por meio de laudo técnico ou vistoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo de que as instalações e ações estão em conformidade com as normas técnicas e ambientais aplicáveis.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, estabelecendo os procedimentos para a solicitação, a avaliação e a concessão do benefício, bem como a fiscalização das ações implementadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A adoção de práticas sustentáveis é um desafio que exige a participação de toda a sociedade. Nesse sentido, a presente proposição busca incentivar a população de Rondonópolis a se engajar na proteção do meio ambiente, recompensando os cidadãos que demonstram esse compromisso em seus próprios imóveis. O "IPTU Verde e Azul" é uma ferramenta de política pública que reconhece o papel fundamental dos munícipes na construção de uma cidade mais sustentável e resiliente.
O programa visa:
* Incentivar a economia de água e de energia: a implementação de sistemas de captação de água da chuva e de energia solar reduz a pressão sobre os recursos hídricos e energéticos da cidade.
* Mitigar os efeitos das enchentes: o aumento das áreas permeáveis e a criação de telhados verdes ajudam a absorver a água da chuva, diminuindo o volume de escoamento superficial e o risco de inundações.
* Combater as ilhas de calor: O plantio de árvores e a instalação de telhados verdes contribuem para a redução da temperatura urbana e a melhoria da qualidade do ar.
Ao oferecer um benefício fiscal direto, o projeto de lei promove uma mudança de comportamento e incentiva a construção de uma Rondonópolis mais verde e consciente.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:08
Processo Arquivado por térmido de mandato
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2025 - 09:08
Processo Arquivado - cassação de mandato
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:55
Encaminhado ao local Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:55
Retirado de Pauta na Sessão de 24/09/2025 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:11
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:11
Encerrada a Movimentação em FINANÇAS E ORÇAMENTO
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:11
Encerrada a Movimentação em Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2025 - 15:55
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:23
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:53
TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:53
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:53
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:27
TERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:23
Definida Relatoria - Vereador PROFESSOR ALIKSON REIS com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:22
Recebido na Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Status: FinalizadoDespacho: PARECER FAVORAVEL.
DOMINGO, 14 DE SETEMBRO DE 2025 - 21:22
DOMINGO, 14 DE SETEMBRO DE 2025 - 21:11
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoDOMINGO, 14 DE SETEMBRO DE 2025 - 21:08
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:50
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vencimento 16/09/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:47
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:44
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 15:29
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 10 de setembro de 2025
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:46
Inclusa no Expediente - Sessão de 10/09/2025 as 13:30
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 8 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:22