REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 203/2025 - Processo: 4645/2025
Ementa
Requeiro nos termos do artigo 196º do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído, em Regime de Urgência, na Pauta de votação da 35ª Sessão Ordinária, do dia 03 de setembro de 2025, o projeto de lei sobre instituir a Lei Saúde Sem Barreiras, que versa sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), e Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, dá outras providências.
Texto Integral
Requeiro nos termos do artigo 196º do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído, em Regime de Urgência, na Pauta de votação da 35ª Sessão Ordinária, do dia 03 de setembro de 2025, o projeto de lei sobre instituir a Lei Saúde Sem Barreiras, que versa sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), e Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, dá outras providências.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
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