PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 232/2025 - Processo: 4639/2025
Processo:
4639/2025
Data:
02/09/2025
Status:
Arquivado
Autor:
IBRAHIM ZAHER
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
“DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE TECNOLOGIA DE ALIMENTO E+8 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Central de Tecnologia de Alimento E+8, registrada no CNPJ sob o nº 10.528.366/0001-91.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e as vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A CTAE+8 tem como objetivos principais a promoção da inclusão social e a integração ao mercado de trabalho, além da prestação de serviços sociais voltados para a proteção e para o desenvolvimento dos indivíduos. Suas ações englobam:
- Promoção da educação profissional e inserção no mercado de trabalho: Por meio de programas de aprendizagem, a CTAE+8 facilita o acesso de jovens e adolescentes ao primeiro emprego, fornecendo qualificação para sua inserção no mercado.
- Assistência social e proteção de direitos: A CTAE+8 oferece apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo seus direitos e promovendo a defesa e assessoramento em casos de necessidade.
- Disseminação de valores de ética e cidadania: A organização trabalha para difundir princípios fundamentais como ética, cidadania e direitos humanos, assegurando que os indivíduos compreendam e exerçam seus direitos de maneira plena.
- Fortalecimento de vínculos e convivência social: Por meio de programas comunitários e sociais, promove a integração de indivíduos e famílias, criando uma rede de apoio que facilita o convívio saudável e o desenvolvimento de relações sociais positivas.
- Educação ambiental por meio de esporte, cultura e lazer: A CTAE+8 utiliza atividades culturais e esportivas para sensibilizar a comunidade sobre questões ambientais e fomentar comportamentos sustentáveis.
- Fomento a ações de impacto social: Oferece cursos de qualificação e palestras que tratam de temas socioambientais, visando preparar a população para desafios ambientais e profissionais.
Essas ações são fundamentais para promover o desenvolvimento pessoal e social dos indivíduos, criando oportunidades de emprego, defendendo direitos e criando uma sociedade mais justa e consciente. A CTAE+8 busca transformar positivamente as condições de vida dos participantes por meio de educação, inclusão e apoio contínuo.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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83686478.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 385 KB |
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64345180.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 3,9 MB |
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Declaracao de Idoneidade (57863728.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 399,3 KB |
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Declarcao de nao remuneracao dos Diretores (36671714.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 61,5 KB |
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16510535.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 1,2 MB |
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LEI N. 14.563 COM PUBLICACAO (20782246.pdf)
12/12/2025
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12/12/2025 | 64,4 KB |
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Minuta Projeto Lei n. 232 (15767581.pdf)
18/09/2025
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18/09/2025 | 23,1 KB |
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57676567.pdf
02/09/2025
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02/09/2025 | 5,9 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - 15:01
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - 15:00
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025 - 14:29
TERÇA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2025 - 14:48
QUINTA-FEIRA, 9 DE OUTUBRO DE 2025 - 17:15
QUARTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:14
Ofício 312/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:13
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:05
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:05
Aprovado - Votação Única na Sessão de 17/09/2025 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:17
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:17
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:17
Encerrada a Movimentação em Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:54
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:22
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:20
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:20
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoDOMINGO, 14 DE SETEMBRO DE 2025 - 21:17
DOMINGO, 14 DE SETEMBRO DE 2025 - 21:09
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoDOMINGO, 14 DE SETEMBRO DE 2025 - 21:03
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2025 - 09:00
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 16/09/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:48
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:43
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 15:29
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 10 de setembro de 2025
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2025 - 15:45
Inclusa no Expediente - Sessão de 10/09/2025 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 15:27