PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 461/2022 - Processo: 4635/2022
Processo:
4635/2022
Data:
26/10/2022
Status:
Ativo
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino público ou privado, caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências.
Texto Integral
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino público ou privado, caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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anexo (55581784.pdf)
26/10/2022
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26/10/2022 | 785,2 KB |
SEXTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2023 - 11:57
QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2022 - 10:46
Ofício 269/2022 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2022 - 10:37
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2022 - 10:35
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2022 - 18:23
Aprovado - Votação Única na Sessão de 26/10/2022 às 13:30
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2022 - 15:26
Inclusa no Expediente - Sessão de 26/10/2022 as 13:30
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2022 - 15:17
Encaminhado ao setor Para Leitura
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2022 - 15:17