EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1193/2022 - Processo: 4613/2022
Processo:
4613/2022
Data:
25/10/2022
Status:
Arquivado
Autor:
ADONIAS FERNANDES, CLÁUDIO DA FARMÁCIA , CIDO SILVA , DICO SODRÉ , RONI MAGNANI , BETO DO AMENDOIM , BATISTA DA CODER , RONI CARDOSO , SUBTENENTE GUINANCIO , INVESTIGADOR GERSON , Dr. JONAS RODRIGUES , Dr. José Felipe Horta , MARILDES FERREIRA , KAZA GRANDE , OZEAS REIS ,
Tipo:
EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 315/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rondonópolis para o exercício financeiro de 2023.
Texto Integral
Adiciona Paragrafo único ao Art. 33, do Projeto de Lei supracitado, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica garantido ao Executivo em caso de medidas legais ou judiciais que impliquem ao município o cumprimento de despesas de pessoal referente ao estabelecimento de pisos remuneratórios de categorias profissionais, estando inclusive, o Poder Executivo autorizado a realizar, se necessário, a abertura de créditos adicionais através da redução da reserva de contingencia ou demais ações, a fim de garantir o cumprimento da norma ou ordem legal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUARTA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2026 - 11:41
Processo Arquivado por térmido de mandato
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 1 DE JULHO DE 2026 - 11:40
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2022 - 14:47
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 26/10/2022 às 13:30
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2022 - 10:16
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2022 - 15:55
Inclusa no Expediente - Sessão de 26/10/2022 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2022 - 15:49
Encaminhado ao setor Para Leitura
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2022 - 15:49