INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 263/2026 - Processo: 461/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo a promoção da regularização urbanística do Bairro Maria Amélia II, neste Município.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis, Sr. Claudio Ferreira, com cópia para à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, solicitando a promoção da regularização urbanística do Bairro Maria Amélia II, neste Município.

Justificativa

O Bairro Maria Amélia II encontra-se implantado sem a devida organização urbanística formal, não possuindo, até o momento, denominação oficial de ruas, tampouco ordenamento urbano compatível com as normas técnicas e legais vigentes.

Tal situação dificulta significativamente o acesso da população a serviços públicos essenciais, como saúde, segurança, coleta de resíduos, serviços postais e atendimento de urgência, além de comprometer o endereçamento oficial, o cadastro dos imóveis e a correta identificação das residências.

A ausência de regularização urbanística também gera entraves administrativos e jurídicos, tanto para os moradores quanto para o Poder Público, impedindo a plena integração do bairro à malha urbana do Município.

Diante disso, torna-se imprescindível a adoção das medidas legais e administrativas cabíveis para a regularização urbanística do Bairro Maria Amélia II, incluindo a definição oficial de vias públicas, organização territorial e demais providências necessárias, assegurando dignidade, cidadania e melhores condições de vida à população local.