REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 202/2025 - Processo: 4593/2025
Ementa
Requeiro nos termos do artigo 196º do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído, em Regime de Urgência, na Pauta de votação da 34ª Sessão Ordinária, do dia 27 de agosto de 2025, o Projeto de Lei que dispõe sobre - Revogar o artigo 3º da Lei nº 13.979, de 23 de dezembro de 2024, que altera dispositivos da Lei nº 8.721, de 23 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Texto Integral
Com fulcro no art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa REQUEIRO à Mesa Ouvido o Douto Soberano Plenário, e respeitada às formalidades regimentais para que seja incluído na 34ª Sessão Ordinária do dia 27de agosto de 2025, em REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei que dispõe sobre - Revogar o artigo 3º da Lei nº 13.979, de 23 de dezembro de 2024, que altera dispositivos da Lei nº 8.721, de 23 de dezembro de 2015 e da outras Providências Legais.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
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