PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 228/2025 - Processo: 4592/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE - Revogar o artigo 3º da Lei nº 13.979, de 23 de dezembro de 2024, que altera dispositivos da Lei nº 8.721, de 23 de dezembro de 2015. , e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 13.979, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposta tem como objetivo revogar o artigo 3º da Lei nº 13.979/2024 por entender-se que o dispositivo mencionado carece de eficácia, oportunidade, ou conveniência à atual conjuntura legislativa, administrativa ou social. A revogação visa corrigir eventuais distorções legais ou inconstitucionalidades, ou ainda aperfeiçoar a legislação vigente para melhor atendimento do interesse público.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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LEI ORDINARIA N. 14.519 (81301376.pdf)
27/11/2025
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27/11/2025 | 59,3 KB |
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VETO TOTAL 120 (15204283.pdf)
24/09/2025
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24/09/2025 | 85,3 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 228 (56735464.pdf)
29/08/2025
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