INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 261/2026 - Processo: 459/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo a implantação da rede regular de abastecimento de água em toda a extensão do Bairro Maria Amélia II, neste Município

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis, Sr. Claudio Ferreira, com cópia para o Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – SANEAR, solicitando a implantação da rede regular de abastecimento de água em toda a extensão do Bairro Maria Amélia II, neste Município.

Justificativa

O Bairro Maria Amélia II foi implantado sem o devido planejamento urbano, com a distribuição de lotes realizada pela Secretaria Municipal de Habitação, o que resultou na ausência de infraestrutura básica essencial, especialmente no que se refere ao abastecimento regular de água potável.

Em razão dessa lacuna estrutural, diversos moradores passaram a recorrer a ligações irregulares de água, situação que além de ilegal, expõe a população a riscos sanitários, compromete a qualidade do abastecimento e dificulta o controle técnico por parte do órgão responsável.

O acesso à água potável constitui direito fundamental, diretamente relacionado à saúde pública, à dignidade humana e à prevenção de doenças. A implantação da rede regular de abastecimento permitirá não apenas a regularização das ligações domiciliares, mas também a melhoria das condições de vida da população, a redução de riscos à saúde e o fortalecimento da infraestrutura urbana do bairro.

Diante do exposto, a presente Indicação visa sensibilizar o SANEAR quanto à necessidade de adoção de providências para garantir o abastecimento regular de água no Bairro Maria Amélia II, promovendo justiça social, segurança sanitária e qualidade de vida aos moradores.