REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 199/2025 - Processo: 4587/2025
Ementa
Requeiro nos termos do artigo 196º do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído, em Regime de Urgência, na Pauta de votação da 34ª Sessão Ordinária, do dia 27 de agosto de 2025, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre acrescentar ao Anexo I a Discriminação das Vias Públicas da Zona Linear (ZL) da Lei Complementar de Nº 056 de 14 de Dezembro de 2007, e dá outras providências.
Texto Integral
Com fulcro no art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa REQUEIRO à Mesa Ouvido o Douto Soberano Plenário, e respeitada às formalidades regimentais para que seja incluído na 34ª Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, em REGIME DE URGÊNCIA o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre acrescentar ao anexo I a discriminação das vias públicas da Zona Linear (ZL) da Lei Complementar de nº 056 De 14 de Dezembro de 2007 e da outras Providências Legais.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
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