EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO Nº 1192/2022 - Processo: 4562/2022
Ementa
Emenda Aditiva ao Projeto de N.° 060, que altera a Lei Complementar n.° 226 DE 28 DE MARÇO DE 2016 e Lei complementar n.° 228 DE 28 DE MARÇO DE 2016, de autoria do Poder Executivo visando adequar a quantidade de vagas por perfis e dá outras providências.
Texto Integral
Art 1º - Altera a redação do Art. 5º do projeto n.° 060, alterando o inciso I e revogando o inciso II, ambos do artigo 15 da Lei Complementar n.° 226 de 28 de março de 2016 da área instrumental passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - O regime de trabalho dos Profissionais da Área Instrumental será executado da seguinte forma:
I - 30 (trinta) horas semanais, executado em jornada de 06 (seis) horas diárias, em um único período, independentemente de anterior termo de opção e sem prejuízo dos vencimentos percebidos.
II – Revogado.
Art 2° - Renumera os Artigos 5° e 6° do Projeto Original em artigos 6° e 7°.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do EMENDA ADITIVA LEGISLATIVO
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