REQUERIMENTO Nº 047/2021 - Processo: 4556/2021

Ementa

Requeiro à mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário, e respeitadas às formalidades regimentais, nos termos do regimento interno desta casa de leis, para que seja encaminhado o presente requerimento ao Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, com cópia para a Procuradoria Geral,Senhor Anderson Flávio de Godoi, e ao Setor de Decretos e Leis, requerendo dessas autoridades, o que segue: 1. Que revogue a Lei n°11.855 de 05 de novembro de 2021, a qual denomina de Rua Serafim Roberto da Silva, a Rua E, do bairro Núcleo Habitacional São José I. 2. Devido que a atual Rua em questão já existe um nome, a qual foi aprovada e publicada no Diário Oficial n° 4.971 de 24 de junho de 2021. LEI Nº 11.490, DE 23 DE JUNHO DE 2021; QUE passou a chamar-se “EDER FERREIRA RIBEIRO”, sendo que este foi motorista da Secretária de Saúde e perdeu a vida no cumprimento do dever, ou seja, no trajeto de Cuiabá a Rondonópolis- MT, transportando paciente na ambulância. JUSTIFICATIVA Embora sejam merecidas ambas as homenagens proferidas, a Lei n° 11.885 de 05 de novembro de 2021, não seguiu os tramites legais, pois já existia nomenclatura na rua supracitada, denominada de “EDER FERREIRA RIBEIRO”, sendo que seria necessário coletar assinatura de todos os moradores, e então fazer o referido projeto, sendo que isso traria constrangimento à família do homenageado.

Texto Integral

Requeiro à mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário, e respeitadas às formalidades regimentais, nos termos do regimento interno desta casa de leis, para que seja encaminhado o presente requerimento ao Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, com cópia para a Procuradoria Geral,Senhor Anderson Flávio de Godoi, e ao Setor de Decretos e Leis, requerendo dessas autoridades, o que segue: 1. Que revogue a Lei n°11.855 de 05 de novembro de 2021, a qual denomina de Rua Serafim Roberto da Silva, a Rua E, do bairro Núcleo Habitacional São José I. 2. Devido que a atual Rua em questão já existe um nome, a qual foi aprovada e publicada no Diário Oficial n° 4.971 de 24 de junho de 2021. LEI Nº 11.490, DE 23 DE JUNHO DE 2021; QUE passou a chamar-se “EDER FERREIRA RIBEIRO”, sendo que este foi motorista da Secretária de Saúde e perdeu a vida no cumprimento do dever, ou seja, no trajeto de Cuiabá a Rondonópolis- MT, transportando paciente na ambulância. JUSTIFICATIVA Embora sejam merecidas ambas as homenagens proferidas, a Lei n° 11.885 de 05 de novembro de 2021, não seguiu os tramites legais, pois já existia nomenclatura na rua supracitada, denominada de “EDER FERREIRA RIBEIRO”, sendo que seria necessário coletar assinatura de todos os moradores, e então fazer o referido projeto, sendo que isso traria constrangimento à família do homenageado.