REQUERIMENTO Nº 2444/2023 - Processo: 4551/2023

Ementa

Senhor Presidente apresentamos a Vossa Excelência nos termos regimentais expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO com cópia para a Senhora HUANI RODRIGUES secretária de Habitação e Urbanismo SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS KITS DE CONSTRUÇÃO DO BAIRRO MARIA AMÉLIA TAIS COMO

Texto Integral

Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, expediente endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, com cópia para a Senhora HUANI RODRIGUES, secretária de Habitação e Urbanismo SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS KITS DE CONSTRUÇÃO DO BAIRRO MARIA AMÉLIA, TAIS COMO:

- Quais requisitos são exigidos das famílias para que tenham direito ao Kit de construção?

- Quais são os itens que compõem o referido kit?

- Quantos kits serão entregues por esta secretaria?

- Quantos kits já foram entregues e quais as unidades que foram contempladas?

- Quantos kits cada unidade tem direito de receber?

- Famílias que, iniciaram obra de alvenaria e já assentaram muro também tem direito de receber os kits de construção?

- Além da entrega dos materiais de construção, será disponibilizada mão-de-obra para construção?

- Quais os meios de informação para que a população acompanhe a destinação desses kits?

Justificativa

JUSTIFICATIVA:

            Sabemos que à moradia digna, é um direito assegurado ao cidadão na Constituição Federal de 1988, sendo este, de competência da União, Estados e Municípios. Desse modo, versa o texto constitucional que os poderes devem “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.

A entrega de kits de construção para as famílias de baixa renda residentes no bairro Maria Amélia, é fundamental para que passem a usufruir de uma moradia digna e segura, visto que, muitas ainda residem em barracos de lona.

Por se tratar de kits de construção entregues pela administração pública municipal, o caput do art. 37 da nossa Carta Magna, dispõe os princípios que devem ser obedecidos, dentre eles, destaco, a IMPESSOALIDADE e a PUBLICIDADE.

Chegou ao conhecimento desta vereadora à informação de que, muitas famílias que moram em barracos ainda não receberam o kit de construção. Por sua vez, pessoas com casas de alvenaria e com terrenos murados, foram beneficiadas pela Secretaria de Habitação e Urbanismo.

As informações solicitadas alhures são necessárias para que, seja apresentada uma resposta as famílias que aguardam ansiosas para serem contempladas por esta secretaria, pois elas acreditam que existe um tratamento diferenciado para pessoas ligadas à administração municipal, ferindo claramente, o princípio da impessoalidade.

Ademais, baseado num outro princípio constitucional que rege a administração pública, as informações de todos os atos praticados por esta, devem ser publicados de modo que, a população tenha conhecimento. Por essa razão, é importante que seja disponibilizado, principalmente, para os moradores do bairro Maria Amélia a relação das unidades beneficiadas para que haja transparência.

Por essa razão, solicito as informações supramencionadas para prosseguir com fiscalização e posterior retorno aos moradores.