INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 256/2026 - Processo: 453/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo a realização de vistoria técnica e adequações no dissipador de energia de águas pluviais existente na área de APP localizada no Condomínio Terra Nova.

Texto Integral

Indico à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais, para que seja encaminhado o expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Cláudio Ferreira, com cópia ao Senhor Álvaro José Fachim Secretário Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.

Justificativa

O referido dissipador de energia foi originalmente implantado pela construtora responsável pelo empreendimento; contudo, encontra-se atualmente danificado e com sua eficiência significativamente comprometida, em razão do elevado volume de águas pluviais que escoam e adentram o condomínio, especialmente durante o período chuvoso.

A ausência de funcionamento adequado do equipamento tem ocasionado processos erosivos progressivos, desgaste da estrutura existente e potencial risco ambiental, afetando diretamente a estabilidade do solo e a integridade da Área de Preservação Permanente. Tal situação pode, inclusive, resultar em danos ambientais mais severos e prejuízos à segurança dos moradores e à infraestrutura urbana local.

Diante disso, faz-se imprescindível a adoção de medidas técnicas corretivas, mediante avaliação especializada, com vistas a restabelecer o pleno funcionamento do dissipador, garantir o correto direcionamento das águas pluviais e assegurar a preservação ambiental, prevenindo novos processos erosivos e contribuindo para a sustentabilidade da área.