EMENDA SUBSTITUTIVA LEGISLATIVO Nº 001/2023 - Processo: 452/2023

Ementa

Dispõe sobre alterar o parágrafo único do artigo 2º do projeto de lei nº565/2022 de autoria do Poder Executivo.

Texto Integral

Art. 1º - Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º do projeto de lei nº565/2022 de autoria do Poder Executivo passando a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único - O valor estabelecido no caput deste artigo será repassado ao SANEAR mensalmente dividido em 12 (doze) parcelas de igual valor, sendo R$ 240.713,52 (duzentos e quarenta mil, setecentos e treze reais, e doze centavos.) Excepcionalmente no mês de fevereiro de 2023, fica autorizado o Poder Executivo a realizar o pagamento retroativo de janeiro do corrente ano.