PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 222/2025 - Processo: 4509/2025
Processo:
4509/2025
Data:
21/08/2025
Status:
Arquivado
Autor:
DR. ARY CAMPOS
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Rondonópolis, a Campanha Educativa 'Pé na Faixa, Pé no Freio", com o objetivo de conscientizar a população sobre o respeito à travessia de pedestres, à sinalização viária e à segurança no trânsito.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rondonópolis, a Campanha Educativa "Pé na Faixa, Pé no Freio".
Art. 2º A campanha será coordenada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana -SEMOB-, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos ou entidades que possam contribuir para a sua efetividade.
Art. 3º A Campanha "Pé na Faixa, Pé no Freio" terá como principais objetivos:
I. Conscientizar motoristas sobre a obrigatoriedade de ceder a passagem aos pedestres na faixa;
II. Educar pedestres sobre a importância de utilizar a faixa de segurança para a travessia;
III. Promover a educação no trânsito nas escolas municipais, com foco em crianças e adolescentes;
IV. Divulgar informações sobre as normas de trânsito e as consequências do desrespeito à sinalização;
V. Incentivar a cooperação e o respeito mútuo entre todos os usuários das vias.
Art. 4º Para a realização da campanha, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar diversos meios de comunicação e divulgação, tais como:
I. Materiais impressos (cartazes, folhetos, adesivos);
II. Mídias digitais e redes sociais;
III. Eventos educativos e palestras em escolas e espaços públicos;
IV. Parceria com a mídia local para a veiculação de reportagens;
V. Ações de blitz educativas em pontos estratégicos da cidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A segurança no trânsito é um desafio constante para as cidades.
O aumento da frota de veículos e a falta de conscientização de motoristas e pedestres frequentemente resultam em acidentes, muitos deles fatais. A ausência de respeito mútuo, especialmente em relação à faixa de pedestres, é um dos principais fatores que contribuem para esse cenário preocupante.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 70, estabelece claramente que "os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem". Contudo, a aplicação dessa norma na prática é deficiente, levando a situações de risco e insegurança para quem se desloca a pé.
O presente projeto de lei, ao instituir a campanha "Pé na Faixa, Pé no Freio", busca uma abordagem proativa e educativa para enfrentar essa questão. A campanha tem como foco a mudança de comportamento, por meio de ações de conscientização que informem e engajem a população, em vez de apenas punir.
O nome da campanha, "Pé na Faixa, Pé no Freio", é simples e direto, transmitindo a mensagem central de forma clara: o pedestre, ao colocar o "Pé na Faixa", deve ter sua prioridade respeitada, e o motorista, por sua vez, deve colocar o "Pé no Freio", parando o veículo e garantindo a segurança do pedestre.
A implementação desta campanha representará um avanço significativo na promoção de um trânsito mais humano, seguro e civilizado em Rondonópolis, beneficiando a todos os cidadãos.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI N. 14.525 (76387076.pdf)
13/11/2025
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13/11/2025 | 91,9 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n. 222 (41531642.pdf)
12/09/2025
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12/09/2025 | 49,7 KB |
SEXTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:47
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO DE 2025 - 10:50
QUARTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2025 - 10:25
VETO DERRUBADO NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2025 - 18:06
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:46
QUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:47
Ofício 308/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:38
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:35
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2025 - 17:35
Aprovado - Votação Única na Sessão de 10/09/2025 às 13:30
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2025 - 08:59
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:31
QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:26
Movimentação estornada para a Comissão
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:09
Encaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 16:09
TERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:23
TERÇA-FEIRA, 2 DE SETEMBRO DE 2025 - 10:03
Definida Relatoria - Vereador DR MANOEL com prazo de 0 dias corridos
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 15:51
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 1 DE SETEMBRO DE 2025 - 14:40
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2025 - 08:57
Recebido na Comissão de TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 16:21
QUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 16:20
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 16:20
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 09:00
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
TRANSPORTE
TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Vencimento 02/09/2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 08:59
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2025 - 08:47
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2025 - 17:58
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 27 de agosto de 2025
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2025 - 17:03
Inclusa no Expediente - Sessão de 28/08/2025 as 13:30
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2025 - 14:59