PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 024/2026 - Processo: 448/2026
Processo:
448/2026
Data:
06/02/2026
Status:
Arquivado
Autor:
ANDERSON BANANEIRO
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento do Instituto Comunidade Ativa como Organização de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O VEREADOR ANDERSON BANANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis e pela legislação vigente, propõe a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Instituto Comunidade Ativa, inscrito sob o CNPJ nº 63.951.926/0001-82, sediado neste Município de Rondonópolis/MT, reconhecido como Organização de Utilidade Pública Municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Utilidade Pública Municipal a entidade que, sem fins lucrativos, presta serviços relevantes à coletividade nas áreas social, educacional, assistencial, tecnológica, cultural, ambiental, esportiva ou correlatas, contribuindo para o desenvolvimento humano e a promoção da cidadania.
Art. 3º O Instituto Comunidade Ativa poderá, nos termos da legislação específica, ser beneficiado por programas, parcerias, convênios ou cooperações com órgãos da administração pública municipal, destinados a fortalecer suas atividades de interesse social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa ao reconhecimento do Instituto Comunidade Ativa como entidade de Utilidade Pública Municipal, em razão de sua trajetória de atuação social continuada e relevante em favor das populações mais vulneráveis do município de Rondonópolis.
Instituído em 05 de maio de 2018 por um grupo de amigos voluntários, o Instituto Comunidade Ativa tem prestado serviços que vão muito além do assistencialismo pontual, atuando como um vetor de inclusão social, tecnológica, cultural e humana com impacto direto na vida de milhares de pessoas.
Desde sua criação, oferece gratuitamente à comunidade uma variedade de serviços essenciais, tais como:
- Lan house gratuita e ensino tecnológico, ampliando o acesso à informática e à tecnologia;
- Apoio à empregabilidade, incluindo emissão de currículos, balcão de empregos e suporte documental;
- Serviços de cópias, impressões e emissão de documentos (xerox, 2ª via de água, luz, IPTU, IPVA, boletos e boletins de ocorrência);
- Internet livre, indispensável à inclusão digital e educacional;
- Doações e empréstimos de equipamentos de apoio à mobilidade e saúde, como cadeiras de roda, cadeiras de banho, bengalas, muletas, andadores, botas ortopédicas, cama e colchão hospitalar, fraldas geriátricas, e materiais para fisioterapia e reabilitação;
- Cursos, oficinas, palestras, programas sociais e projetos nas áreas de educação, saúde do homem e da mulher, direitos humanos, esportes, lazer, meio ambiente, cultura e formação profissional;
Além disso, o Instituto desenvolve atividades contínuas de:
- Promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e dos idosos;
- Inclusão de pessoas com deficiência (PCD) por meio de projetos específicos;
- Apoio à população em vulnerabilidade socioeconômica, com doações de cestas básicas e cobertores;
- Projetos de preservação ambiental, sustentabilidade e educação ecológica;
- Incentivo à atividade esportiva e cultural por meio de eventos, exposições e apresentações artísticas;
- Assistência a pessoas com dependência química e com doenças crônicas, com foco na recuperação e reinserção social.
Essas ações não apenas atendem a demandas urgentes da população, como também reforçam o compromisso com a promoção da dignidade humana, da inclusão social e do fortalecimento da cidadania, alinhando-se às políticas públicas municipais e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do interesse coletivo.
O reconhecimento como Utilidade Pública Municipal é imposto pela importância desses serviços gratuitos e de impacto social duradouro, uma vez que facilitará a formação de parcerias institucionais, acesso a recursos administrativos e fortalecimento das ações – consolidando um organismo que se tornou referência de cidadania e solidariedade em nossa cidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares e da sociedade para a aprovação deste Projeto de Lei, em benefício de toda a comunidade rondonopolitana.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI N. 14.719 (20350150.pdf)
31/03/2026
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31/03/2026 | 68,7 KB |
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Minuta Projeto de Lei n. 024-2026 (87481152.pdf)
23/02/2026
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23/02/2026 | 36 KB |
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Documentos parte do Projeto de Lei n. 024 (57507172.pdf)
19/02/2026
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19/02/2026 | 788,3 KB |
TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 15:50
Processo Arquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 15:47
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 15:41
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente do processo 448/2026
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2026 - 13:52
SEGUNDA-FEIRA, 2 DE MARÇO DE 2026 - 14:22
QUINTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - 17:15
QUARTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - 17:20
Ofício 034/2026 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - 17:15
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - 16:48
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - 16:48
Aprovado - Votação Única na Sessão de 18/02/2026 às 13:30
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - 14:53
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - 14:53
Encerrada a Movimentação em CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026 - 14:53
Encerrada a Movimentação em REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:40
Movimentação em lote para Comissões :
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 18/02/2026
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:39
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:33
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:33
Encerrada a Movimentação em Para Leitura
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - 16:08
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 11 de fevereiro de 2026
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - 14:29
Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 11/02/2026 as 13:30
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - 11:26
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2026 - 11:26